O edital para a licitação da obra foi divulgado pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), e o resultado da empresa vencedora será anunciado no dia 20 de março. Para o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Guilherme Alcântara de Carvalho, a atuação do Governo do Estado reforça o compromisso com as pessoas.

“Estamos realizando um investimento histórico nas Moreninhas, com obras estruturantes que envolvem pavimentação, drenagem e uma nova ligação viária que vai melhorar significativamente a mobilidade da região. Nosso objetivo é entregar infraestrutura completa, com solução técnica adequada, garantindo mais segurança, valorização do bairro e qualidade de vida para quem mora por lá. As Moreninhas têm uma importância histórica e social para Campo Grande, e investir aqui é investir nas famílias que vivem e trabalham na região”, afirmou o secretário.

As intervenções nas Moreninhas contemplam a Avenida Baobá, Rua Antônio Hostorio Rezende, Rua Antônio Pires de Oliveira, Rua Candida Menezes Cintra, Rua Clotilde Chaia, Rua Sambura, Rua Doralice Menezes, Rua Elpídio Reis, Rua Tertuliano Silva, Rua João Adolfo Cintra, Rua Maria Cândida de Rezende, Rua Mauricio Cantero, Rua Natividade Quevedo, Rua Oriomar Fernandes, Rua Jaraguamuru e Travessa Janeiras.

As obras de infraestrutura urbana na região das Moreninhas somam um amplo conjunto de intervenções já concluídas, em execução e em fase de licitação, envolvendo pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, restauração de vias e equipamentos públicos, com investimentos que totalizam R$ 135,2 milhões.

Entre as obras concluídas, está a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Moreninha IV, etapa 2, contemplando as ruas João Adolfo Cintra, Cândida Menezes Cintra, Antônio Pires de Oliveira, Elias Saad e Clotilde Chaia, com valor de R$ 1,3 milhão.

Também foi concluída em 2023 a obra de pavimentação, drenagem e restauração funcional do pavimento na Avenida Cafezais, com investimento de R$ 11,3 milhões.

Soma-se a esse conjunto a implantação asfáltica, drenagem e recapeamento na Avenida Alto da Serra e adjacências, na região das Moreninhas, lote 2, primeira etapa,abrangendo as avenidas Gury Marques e Alto da Serra, além das ruas Buenópolis, Inconfidente, Ubirajara, Guarani, Floreal, Salmorão, Jaguariuna, Israelândia, Joaquim Leonardo Maia, Crispim Moura, Bento de Souza, Osni Moura, Olívia Moura, Luiz Baptista Pereira de Almeida, Equipe Barrichelo, Equipe Gugelmim, Camocim, Macambira e Peruíbe, bem como as travessas Manoel José Toledo, Joana A. Souza e Licarião Freire, com investimento de R$ 50,7 milhões e término previsto para janeiro de 2026.

Ainda no bairro Moreninha IV, a obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais da etapa I, contemplou as ruas Maria Cândida de Rezende, Orlomar Fernandes, Ivo Osman Miranda e Copaíba, com investimento de R$ 1,4 milhão.

Outro projeto em fase de montagem do processo licitatório é a pavimentação e drenagem do acesso às Moreninhas, etapa 2, lote 1, com investimento estimado em R$ 60,0 milhões, com previsão de publicação do edital no primeiro semestre de 2026, obra que fará a ligação da Avenida Alto da Serra com a Avenida Salomão Abdala, criando uma nova conexão das Moreninhas com o bairro Rita Vieira.

Integra ainda o pacote de investimentos a construção da pista de skate e vestiários nas Moreninhas, no valor de R$ 1,5 milhão, com ordem de início dos serviços em outubro de 2025, previsão de conclusão em junho de 2026.

A estrutura contará com pista no padrão da Confederação Brasileira de Skate, em área de 1.019 metros quadrados, com vestiários amplos e funcionais e todos os elementos necessários para sediar eventos nacionais, com foco em acessibilidade, segurança, fluxo contínuo e alto desempenho esportivo.

O projeto prevê circulação segura, separação entre as áreas Street e Park e espaços amplos que favorecem mobilidade e visibilidade, incluindo obstáculos como quarter pipe, rampas com inclinações, china banks, caixote, trave, speed bump, palco manual, corrimão, hubba, bowl park, spine, mureta, escada e corner.

A pista de skate vai consolidar as Moreninhas como um marco para o desenvolvimento do esporte e para o uso comunitário na região.

Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS
Foto de capa: Saul Schramm/Secom/Arquivo
Galeria 1: Saul Schramm/Secom/Arquivo
Galeria 2: Chico Ribeiro/Seilog/Arquivo

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A proposta agora segue para sanção presidencial.

Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.

“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.

“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.

Entenda

De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:

• presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
• dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;
• recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
• rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Controle especial

Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.

Tais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

O projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Categoria

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.

“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.

“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.

Contraponto

Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.

“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.

*Com informações da Agência Câmara

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A unidade será construída na Rua Campo Grande esquina com a Rua 21 de Setembro, no bairro Aeroporto, com área total de 1.372,10 metros quadrados e reunirá, em um único espaço, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, fortalecendo a rede de proteção na região pantaneira.

A estrutura contará com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), salas para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, cartório, sala de audiências, atendimento psicossocial, espaços multiuso, setor administrativo e brinquedoteca. O modelo integra serviços de segurança, justiça e assistência social, garantindo atendimento ágil, humanizado e articulado.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara, ressaltou o planejamento técnico da obra. “É um investimento social estratégico. A Agesul trabalha para assegurar eficiência na execução e qualidade na entrega desse equipamento público. É um dispositivo que vai fortalecer a rede de proteção às mulheres no Pantanal e ampliar o acesso a serviços integrados de acolhimento, justiça e assistência, promovendo mais dignidade, segurança e cidadania”, pontuou.

A sessão pública da concorrência eletrônica será realizada no dia 17 de março de 2026, às 9h30 (horário local), pelo critério de menor preço. 

Luciana Bomfim, comunicação Seilog/Agesul

Fotos: Divulgação Agesul 

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“A Quarta Revolução Industrial avança rapidamente enquanto o multilateralismo recua perigosamente. É nesse contexto que a governança global da inteligência artificial assume um papel estratégico. Toda inovação tecnológica de grande impacto possui caráter dual e nos confronta com questões éticas e políticas.”

Em sua fala, Lula destacou a iniciativa chinesa de criação de uma organização internacional para cooperação em inteligência artificial, com foco em países em desenvolvimento, além da Parceria Global em Inteligência Artificial, desenvolvida no âmbito do G7 (o grupo das maiores economias do mundo) sob as presidências canadense e francesa.

“Mas nenhum desses foros substitui a universalidade das Nações Unidas para uma governança internacional da inteligência artificial que seja multilateral, inclusiva e orientada ao desenvolvimento”, avaliou o presidente.

Lula acrescentou que a revolução digital e a inteligência artificial impactam positivamente a produtividade industrial, os serviços públicos, a medicina, a segurança alimentar e energética, mas também podem fomentar discursos de ódio, desinformação, pornografia infantil e feminicídio.

“Conteúdos falsos manipulados por inteligência artificial distorcem processos eleitorais e põem em risco a democracia. Os algoritmos não são apenas aplicações de códigos matemáticos que sustentam o mundo digital”, disse.

“O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países”, concluiu.

Entenda

A Cúpula sobre o Impacto da inteligência Artificial em Nova Délhi é o quarto encontro do chamado Processo de Bletchley, uma série de reuniões intergovernamentais sobre segurança e governança de inteligência artificial, iniciada em Bletchley Park, no Reino Unido, em novembro de 2023.

Agência Brasil
Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

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Segundo Tereza Cristina, em 230 discursos realizados por Lula ao longo de 2025, a palavra “corrupção” teria sido mencionada apenas 13 vezes, na maioria das ocasiões para ironizar denúncias. A senadora destacou que a própria Transparência Internacional chama atenção para esse cenário e atribuiu ao Brasil uma pontuação de 35 em uma escala de 0 a 100 no Índice de Percepção da Corrupção, resultado abaixo da média mundial.

Na mesma publicação, a parlamentar ressaltou que a organização internacional afirma que o Brasil “chocou o mundo com casos de macrocorrupção em escala inédita”, citando episódios envolvendo o INSS e o Banco Master. Tereza Cristina também mencionou a defesa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar esses casos e reproduziu críticas da Transparência Internacional à impunidade, inclusive em situações que envolvem “corruptos confessos” e condutas classificadas como desmoralizantes por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal.

“O nosso Brasil não merece manchetes tão vergonhosas”, escreveu a senadora, reforçando o tom crítico em relação ao atual cenário político e institucional do país.

Engenheira agrônoma e empresária, Tereza Cristina foi ministra da Agricultura entre 2019 e 2022, no governo Jair Bolsonaro, período em que também se consolidou como uma das principais lideranças da bancada ruralista no Congresso Nacional. Eleita senadora em 2022 pelo Mato Grosso do Sul, ela assumiu, em 2025, a vice-presidência da Comissão de Relações Exteriores do Senado, ampliando sua atuação em temas de política externa e governança.

A manifestação nas redes sociais se insere no contexto de intensificação do debate político sobre transparência, combate à corrupção e responsabilidade institucional, temas que seguem no centro das disputas entre governo e oposição.

Redação Mirante MS
Foto: Marcelo Casal – Agência Brasil

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“O escândalo do Banco Master está mostrando ao Brasil quem é quem nessa turma dos intocáveis. Se fosse no Japão, um ministro enrolado num escândalo desses já teria se suicidado. Se fosse em qualquer outro país sério, ele já estaria preso. Em um país menos sério, sofreria no mínimo um impeachment. Que tipo de país seremos se isso acabar em pizza?”, escreveu Zema.

A declaração reforça o tom crítico adotado pelo governador em relação a denúncias envolvendo autoridades públicas e amplia o debate nas redes sociais, onde o tema ganhou repercussão. A expressão “acabar em pizza”, utilizada por Zema, faz referência à percepção de impunidade em casos de grande repercussão política.

Empresário e político, Romeu Zema está em seu segundo mandato à frente do Governo de Minas Gerais (2023-2026), após ser reeleito em 2022. Filiado ao Partido Novo, é reconhecido por uma gestão com ênfase em práticas do setor privado e figura entre os principais nomes da direita no país. Zema também é pré-candidato à Presidência da República nas eleições de 2026, o que amplia o alcance político de suas manifestações públicas.

A publicação no X se soma a uma série de posicionamentos recentes do governador sobre temas nacionais e deve alimentar o embate político em torno das investigações e dos desdobramentos do caso.

Redação Mirante MS
Foto: Marcelo Casal – Agência Brasil

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Autor do projeto, o deputado Pedrossian Neto ressaltou a importância da aprovação da matéria voltada à segurança das mulheres residentes em Mato Grosso do Sul.

“Para que a gente tenha ideia dos números que estamos vendo em Mato Grosso do Sul sobre violência doméstica, apenas ano passado tivemos aqui na capital a expedição de 5 mil medidas protetivas, 60 boletins de ocorrência por dia. Na última década, foram 200 mil boletins, num Estado que tem 1,5 milhão de mulheres, quase 15% foram vítimas e tiveram coragem de denunciar, mas devem existir muito mais mulheres vítimas de violência. Todas as mulheres tem direito de saber com quem elas estão relacionando, é sobre isso que estamos falando. É um Mato Grosso do Sul que não se cala diante do feminicídio”, frisou o autor da matéria.

Para a deputada Gleice Jane (PT), o projeto amplia a segurança da mulher. “Eu acho que devemos radicalizar, que a mulher quando vai à delegacia fazer denúncia precisa saber o histórico do homem que foi denunciado imediatamente, para que ela saiba a gravidade da violência que ela está sofrendo. Esse projeto é muito importante, pois traz mais segurança às mulheres, para que saibam com quem estão se relacionando. Justamente por não saber, há um ano a jornalista Vanessa Ricarte foi vítima de feminicídio. É preciso mudar a educação dos homens do Estado. Pesquisa aponta que elas não estão se sentindo seguras em relacionamentos amorosos com os homens e isso mudará o comportamento social nas próximas décadas”, detalhou.

O projeto agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel, para se tornar lei estadual em Mato Grosso do Sul.

Com informações Alems
Foto: Divulgação/Alems

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Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia. Outros quatro adolescentes, também citados no caso das agressões ao Orelha, são acusados de tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, jogando-o no mar.

Em geral, os projetos prevêem a internação de adolescentes que cometerem atos de violência contra animais, mais especificamente cães e gatos domésticos e comunitários. Atualmente, o ECA prevê a internação para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a uma pessoa – não menciona animal.

O PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), prevê a internação nos casos de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos quando resultar em morte do animal.

Já o PL 161/26, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), cria a “Lei Cão Orelha”, que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes
sujeitos de direito e insere artigo sobre o tema no Código Civil.

Proteção aos animais comunitários
O projeto de lei 7/26, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), cria uma lei de proteção integral dos animais comunitários. Os animais comunitários são aqueles que vivem em lugares públicos, como era o caso do cão Orelha, ou em espaços públicos em entidades privadas, inclusive condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Divulgação/Redes Sociais

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Toffoli é relator do inquérito que apura a prática de fraudes financeiras no Master, sobretudo numa tentativa de venda da instituição ao banco BRB, cujo maior acionista é o governo do Distrito Federal. A operação acabou barrada pelo Banco Central. 

O ministro se manifestou pela primeira vez sobre as suspeitas em torno da participação da empresa de sua família no resort Tayaya, em Ribeirão Claro (PR), depois de vir à tona o relatório em que a Polícia Federal (PF) alerta para a menção ao próprio Toffoli em conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro, dono do Master e principal investigado no caso. O documento foi entregue ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que notificou Toffoli a se manifestar. 

Na nota desta quinta (12), o gabinete de Toffoli afirma que o ministro é sócio de uma empresa familiar chamada Maridt, da qual são sócios também irmãos e outros parentes. O texto diz que, pela Lei Orgânica da Magistratura, o ministro “pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador”. 

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O texto diz ainda que a participação da Maridt no resort Tayaya foi vendida em duas etapas: parte para um fundo chamado Arllen, em 27 de setembro de 2021, e parte para a empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025. Segundo o gabinete, tudo foi declarado à Receita Federal. 

A nota destaca ainda que o inquérito sobre o Master chegou ao gabinete e novembro do ano passado, quando a Maridt já não tinha mais participação no Tayaya.  O texto conclui afirmando que Toffoli “jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro. Por fim, o Ministro esclarece que jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”.

Relatório 

O relatório da PF que menciona a possível suspeição de Toffoli no caso Master foi entregue em 9 de fevereiro ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que notificou Toffoli a se manifestar. 

Em nota anterior, divulgada na noite de quarta (11), o gabinete de Toffoli afirmou que um pedido de suspeição feito pela PF “trata de ilações” e que a corporação não tem legitimidade para pedir a suspeição  magistrados. Segundo o texto, as explicações serão enviadas a Fachin.

No relatório, cujo teor foi vazado pela imprensa, a PF apresenta citações a Toffoli em conversas entre Vorcaro e seu cunhado, Fábio Zettel, que seria uma espécie de contador informal do banqueiro. As conversas estariam relacionadas ao resort Tayaya. 

Toffoli tem sido alvo de pressão e questionamentos sobre sua relatoria do caso Master desde que foi revelada uma viagem feita por ele em um jatinho particular no qual estava o advogado de um dos investigados, ainda em dezembro. 

Posteriormente, decisões consideradas atípicas lançaram mais questionamentos sobre a condução do caso pelo ministro. Numa delas, por exemplo, Toffoli determinou que as provas colhidas em uma das fases da Operação Compliance Zero fosse enviadas diretamente ao Supremo, mesmo antes de passarem pela perícia da PF. Ele depois recuou, apesar em insistir na escolha dos peritos responsáveis. 

Em seguida, o ministro passou a ser pressionado também com a revelação do negócio envolvendo a venda da participação de sua família no Tayaya para fundos ligados a Vorcaro.

Agência Brasil

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Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. Seriam necessários 15 votos para que o veto fosse rejeitado. De um lado, quem decidiu manter o veto considerou a necessidade de a prefeitura manter a arrecadação e, desta forma, assegurar que os recursos possam ser aplicados na melhoria de serviços públicos, como saúde, infraestrutura e educação.

Do outro, quem opinou pela derrubada considerou que a cobrança foi ilegal e abusiva, por não ter ocorrido discussão prévia com a Câmara Municipal e com a sociedade, pois os contribuintes foram surpreendidos pelos valores. Além disso, foi avaliada a necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que embasou o aumento, defendendo o critério de transparência.

A Casa de Leis acompanha a questão desde o início, quando os carnês chegaram às casas dos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto para tornar sem efeito o aumento na taxa do lixo.

Na noite da última quinta-feira, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e a toda a sociedade.

Mais propostas

Nesta terça-feira, projetos relacionados a transparência e trânsito também foram aprovados pelos vereadores, em primeira discussão.

Foi aprovado Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro. Seguem como exceções à proposta, as autuações por radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade, devidamente inspecionados pelo Inmetro, e utilizados pelos agentes de trânsito em conformidade com a legislação.

Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente poderá ser utilizada para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, para que o Poder Executivo Municipal mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande, ainda que encerrados, pelo prazo mínimo de 5  anos após o término de sua vigência ou a prestação de contas final.

Conforme a proposta, os documentos deverão permanecer disponíveis de modo gratuito, eletrônico, irrestrito e em formato que permita consulta e download integral, vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou identificação, resguardados os sigilos previstos em lei.

Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento- Juvêncio César da Fonseca”, ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e para Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. A homenagem decorre dos vários serviços prestados ao Município.

Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Edvaldo Arakaki. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Pastor Ronaldo Leite Batista.

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